19 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família e outras 3,7 milhões do BPC estão impedidas de apostar em bets - decide o governo. Caso contrário, a conta será encerrada em 3 dias

O governo federal publicou norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de apostar em sites de bets.

As empresas terão de consultar sistema federal ao cadastrar usuários e no primeiro login do dia.

Se algum CPF vinculado a programas sociais for identificado, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal, que busca evitar o uso de recursos assistenciais em apostas.

As plataformas têm 30 dias para ajustar o sistema e 45 dias para verificar os cadastros atuais.

O Ministério da Fazenda diz que os dados dos beneficiários não serão repassados às empresas, apenas consultados.

Atualmente, mais de 19 milhões de famílias recebem Bolsa Família e cerca de 3,7 milhões de pessoas recebem o BPC.



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O governo federal publicou a norma que impede beneficiários do Bolsa Família e do BPC (Benefício de Prestação Continuada) de se cadastrar ou usar sistemas de apostas de quota fixa (“bets”).

A norma exige que as empresas de apostas consultem, pelo CPF, um sistema chamado SIGAP para verificar se o usuário é beneficiário desses programas sociais.

Se identificado que o usuário é beneficiário, a conta deverá ser encerrada em até três dias.

As plataformas também terão de comunicar o usuário sobre o bloqueio e permitir que ele faça a retirada voluntária de recursos depositados.

Caso os valores não sejam resgatados no prazo estipulado, eles poderão ser revertidos para fundos públicos como o FIES ou fundos de calamidades após certo período.