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montesclaros.com - Ano 25 - terça-feira, 5 de novembro de 2024

PM pretende recorrer da liminar que proíbe exigência de curso superior no seu concurso em Minas

Quinta 30/08/18 - 8h

A PM de Minas revelou que recorrerá da decisão de juiz que suspendeu por liminar a exigência de curso superior para admissão ao Curso de Formação de Soldados.
IRREGULARIDADE
A PM afirma que não há irregularidade no processo. O edital do concurso exige que o candidato possua nível superior de escolaridade.
ADIAR
A Defensoria Pública em Ipatinga argumentou que a exigência de nível superior, prevista em lei, também faculta ao governador adiar esta exigência.
DECRETO
A Defensoria apontou decreto que prorrogou a exigência até 2020. A suspensão foi determinada pelo juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte.

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