Superior Tribunal de Justiça autoriza recolhimento da carteira de motorista de devedor que não paga, mas veta passaporte

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou o recolhimento da carteira de motorista para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos.
REJEITARAM
Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.
UNIFORMIZAR
A decisão foi tomada na análise de caso específico, mas, como o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.
HABEAS CORPUS
Os ministros analisaram habeas corpus apresentado por um cidadão após a 3ª Vara Cível de Sumaré (São Paulo) atender a pedidos de suspensão do passaporte e da CNH do devedor.