Supremo deve julgar, quarta-feira, pedido que pode ampliar foro privilegiado para casos de improbidade

O Supremo Tribunal Federal deve julgar, quarta-feira, pedido formulado em 2004 pelo atual ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que pode ampliar o foro privilegiado para casos de improbidade administrativa.
PAUTA
A previsão era de o julgamento acontecer logo após a decisão que restringiu o foro de parlamentares aos casos cometidos durante o exercício do mandato e em função do cargo. Como não houve tempo suficiente, o tema entrou na pauta da próxima semana.
INFRAÇÕES
Atos de improbidade são infrações julgadas na esfera cível e se caracterizam pelo enriquecimento ilícito de agente público na obtenção de alguma vantagem indevida em função do cargo que ocupa. Também são considerados atos de improbidade decisões do agente público que causam prejuízo aos cofres públicos.