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montesclaros.com - Ano 25 - sexta-feira, 29 de março de 2024

Está em vigor a lei que prevê impressão de voto em urna eletrônica

Quinta 26/11/15 - 13h

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que altera o Código Eleitoral e prevê a impressão do voto da urna eletrônica. A matéria havia sido vetada pela presidente, quando a sanção da Lei, mas o Congresso derrubou o veto em 18 de novembro, retomando a obrigatoriedade da impressão do voto.
GASTOS
Quando vetou a medida, em setembro, o governo alegou que, de acordo com o TSE, o gasto com compra de equipamentos e custeio das eleições para atender a essa determinação seria de R$ 1,8 bilhão.
IMPACTO
O governo alegou à época que o aumento das despesas não veio acompanhado com estimativas de impacto orçamentário, o que é uma obrigação legal. Mas, com a derrubada do veto, a medida volta ao texto da Lei, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.

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