Presidente do Supremo vai decidir recurso de deputados descontentes contra redução da maioridade penal

Grupo com 102 deputados de 14 partidos entrou com pedido para que o Supremo Tribunal Federal anule a sessão da Câmara que aprovou, em 1ª votação, a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para alguns crimes graves. Os congressistas solicitam ainda a concessão de liminar (decisão provisória) para impedir que o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que propõe a diminuição da imputação penal seja votado em 2º turno pelo Congresso.
LIMINAR
Como o Judiciário está em recesso até o final do mês, o caso deve ser analisado pela presidência do Supremo. O texto aprovado no dia 2 de julho - segundo os deputados descontentes - foi resultado de manobra do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para reverter a derrota de proposta similar 24 horas antes. A ação classifica a medida de ilegal, uma vez que a Constituição estabelece que, rejeitada ou declarada prejudicada certa matéria, a reapresentação só pode ocorrer na sessão legislativa seguinte, ou seja, no ano seguinte.