Conselho Nacional de Justiça aprova cota de 20% para negros em concursos do Judiciário até 2024

O Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução que obriga os tribunais do país a reservar para negros no mínimo 20% das vagas nos concursos com vagas para servidores e juízes. A regra valerá para seleção de servidores para o próprio Conselho de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os 5 Tribunais Regionais Federais existentes no país, além dos tribunais do Trabalho, Eleitorais, Militares e também Tribunais Estaduais e do Distrito Federal. No caso de juízes, a cota de 20% valerá para concursos para juízes federais (que atuam nos TRFs), juízes do trabalho (que atuam nas varas trabalhistas), juízes militares e juízes de 1ª instância da Justiça estadual. Os tribunais superiores, como o STF, o STJ, o TST e o TSE, não terão cota para ministros porque suas vagas são preenchidas por indicação por parte da Presidência da República, não por concurso. As cotas no Judiciário deverão ser aplicadas até 2024, quando termina a vigência da lei institui as cotas no serviço público federal.