Prazo para uso de crédito em celular pré-pago volta a se esgotar com decisão do presidente do STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Félix Fischer, suspendeu decisão tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proibia a fixação de prazo de validade para créditos de telefones celulares pré-pagos em todo o Brasil. Em agosto, a Justiça Federal decidiu, após pedido do Ministério Público Federal, que os créditos não poderiam expirar após determinado tempo sem uso, e as decisões foram mantidas. O Tribunal Regional Federal tinha decidido, inclusive, que os créditos expirados fossem reativados em 30 dias. Ao analisar recurso apresentado pela Anatel para a suspensão da decisão, o ministro Félix Fischer destacou que é legítima a resolução da agência que disciplina o tema. O Ministério Público ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal.