Superior Tribunal de Justiça decide que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores

Trabalhadores que optaram pela aposentadoria parcial e que desejam renunciar ao benefício para requerer outro mais vantajoso poderão fazê-lo sem ter de devolver valores à Previdência Social. O entendimento foi consolidado, por unanimidade, pelos ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A decisão do STJ não encerra a polêmica judicial sobre a desaposentadoria, pois o tema também está sendo tratado no Supremo Tribunal Federal. A diferença é que as decisões do Supremo vinculam obrigatoriamente os juízes e tribunais locais, inclusive o Superior Tribunal de Justiça.