Governo concorda com unificação de tributos na lei das domésticas

O governo concordou com a criação de um “Simples da doméstica”, que consistiria na unificação em um único boleto dos pagamentos do INSS, do seguro por acidente de trabalho e do FGTS. O pagamento do fundo passa a ser obrigatório com a nova legislação para a categoria. Não há, porém, consenso sobre o parcelamento de dívidas antigas com o INSS nem sobre a proposta de diminuir a multa de 40% do FGTS em caso de demissão do trabalhador doméstico sem justa causa. A expectativa no Congresso é implementar o Simples ainda neste mês.