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montesclaros.com - Ano 25 - domingo, 22 de setembro de 2024

Supremo derruba liminar e libera Congresso para decidir se dinheiro do petróleo será rateado entre todos os Estados do Brasil

Quinta 28/02/13 - 11h

O Supremo Tribunal Federal derrubou, por 6 votos a 4, a liminar do ministro Luiz Fux que obrigava o Congresso a votar em ordem cronológica os mais de 3 mil vetos presidenciais que aguardam apreciação há mais de 10 anos. A decisão permite que o Congresso vote, a qualquer hora, o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que muda as regras de distribuição dos royalties do petróleo, o que prejudicaria Rio de Janeiro e Espírito Santo, estados produtores. Parlamentares dos demais estados querem apreciar e derrubar o veto já na próxima semana. O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que hoje vai conversar sobre a pauta de votação do Congresso com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves.

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