Músicos poderão exercer a profissão no Brasil sem registro ou licença - decide o Supremo Tribunal Federal

Os músicos podem exercer a profissão livremente sem ter registro ou licença da entidade representativa da categoria, a Ordem dos Músicos do Brasil (OMB). O Supremo Tribunal Federal chegou a essa conclusão ao julgar e rejeitar recurso do Conselho Regional da OMB em Santa Catarina contra decisão da Justiça do Trabalho que já tinha entendido que a atividade de músico é livre e não depende de registro ou licença. A decisão do STF foi baseada em dispositivo da Constituição que garante a livre expressão da atividade intelectual e artística. Em 2009, o STF concluiu que era inconstitucional exigir diploma para a prática do jornalismo. A decisão sobre os jornalistas foi citada no julgamento dos músicos, realizado ontem. Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora do processo, qualquer restrição ao exercício de uma atividade só se justifica se houver interesse público, como ocorre em profissões como médico, engenheiro e advogado.