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Mensagem: A propósito de notícia veiculada na Imprensa, dando conta de que os Ministérios Públicos Estadual e Federal e a Polícia Federal estão investigando também este município na questão de aquisição de precatórios judiciais federais, a Prefeitura de Pirapora vem a público esclarecer que, de fato, iniciou no corrente ano licitações para adquirir créditos resultantes de precatórios judiciais federais, passíveis de compensação na quitação de débitos com o INSS, na forma da lei, visando garantir economia significativa para o Município. Só que, durante o processo licitatório, esta Prefeitura atendeu pareceres jurídicos de que esses precatórios não serviriam para restituição e compensação de tributos federais, e determinou o imediato cancelamento da licitação, sem adquirir nenhum título precatório, se resguardando diante da lei. (...)

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