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montesclaros.com - Ano 25 - terça-feira, 24 de setembro de 2024
 

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Mensagem: O hábito de aprovar leis sabidamente inconstitucionais só faz agravar problemas. Veja o exemplo: a Assembléia de Minas votou uma lei contrariando legislação federal sobre a proporção da mata verde que deve ser preservada no Norte de Minas. A proposta reduzia a área e o governador Anastasia, no seu primeiro mandato, até deixou de sancionar o projeto aprovado pela Assembléia de Minas, temendo prejuízo político no momento em que buscava a reeleição. Coube ao presidente da Assembléia promulgar a lei, que entrou em execução. Agora, a Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas, mais alta instância de decisão do Judiciário mineiro, decidiu que a lei promulgada é inconstitucional, pois apenas a União pode legislar sobre matéria ambiental, cabendo a estados e municípios atuar subsidiariamente, isto é, na mesma direção, e não em sentido contrário, no caso aumentando as restrições ambientais e não anulando-as. Foi o que aconteceu. Agora, ruralistas e lideranças políticas se mobilizam - não para votar uma nova nova norma sabidamente ilegal, mas atuando no âmbito federal para modificar o decreto que é havido como danoso, e até calamitoso, para a atividade rural do Norte de Minas e sua economia como um todo. A região estaria sendo excessivamente penalizada pela norma, que teria a defesa de ambientalistas de corte radical. O barulho está novamente montado.

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