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Mensagem: Em resposta ao “indignado” empresário João Paulo, perturbação de sossego não é crime, e sim contravenção penal, portanto é um delito sim. E aí esta a tipificação da mesma e infelizmente para o Sr., não é necessário que se tenha um instrumento de medição para se fazer cumprir a LEI, basta a solicitação de perturbação em qualquer hora do dia ou da noite. a Lei de Contravenções Penais (LCP), conforme, ´Art. 42, prescreve: Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda. 34005115 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS – POLUIÇÃO SONORA – PROVA – ALVARÁ – O abuso de instrumentos sonoros, capaz de perturbar o trabalho ou o sossego alheios, tipifica a contravenção do art. 42, III, do Decreto-lei nº 3688/41, sendo irrelevante, para tanto, a ausência de prova técnica para aferição da quantidade de decibéis, bem como a concessão de alvará de funcionamento, que se sujeita a cassação ante o exercício irregular da atividade licenciada ou se o interesse público assim exigir. (TAMG – Ap0195398-4 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Gomes Lima – J. 27.09.1995) 34005370 – CONTRAVENÇÃO PENAL – PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU SOSSEGO ALHEIOS – SERESTA – PROVA PERICIAL – A promoção de serestas sem a devida proteção acústica, configura a infração prevista no art. 42 do Decreto Lei nº 3688/41, sendo desnecessária a prova pericial para comprovar a sua materialidade. (TAMG – Ap 0198218-3 – 1ª C.Crim. – Rel. Juiz Sérgio Braga – J. 29.08.1995) Vamos esperar agora um parecer do tão ilustre e respeitado Promotor de Justiça Felipe Caíres, que já nos presenteou com explicação imensuravelmente relevantes sobre assuntos de cunho político; por favor promotor se manifeste agora, pois o povo, somente o povo clama por justiça.

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