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montesclaros.com - Ano 25 - domingo, 22 de setembro de 2024
 

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Mensagem: (...) Vejam a que nível de embrutecimento mental chegamos: o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente se sobrepõe às leis e decide, decidem os seus membros, o que pode e o que não pode. É preciso, senhor prefeito, que alguém lembre a este ´conselho´ que as leis legitimamente erguidas como tal são mandatórias, e devem sim ser obedecidas, todas. Estes modernos senhores investem-se num gaiola de arbítrio, onde decidem por si: este artigo da lei é para ser cumprido, exigiremos o cumprimento deste, aquele não... Aumentam, a seu critério, ou diminuem, o que manda a lei. Isto não existe! Voltamos aos tempos ditatoriais em que a vontade da transitória autoridade se sobrepõe ao que mandam as leis?? É insuportável este tipo de comportamento e supúnhamos que esta fase estivesse definitivamente encerrada. O arbítrio não se cansa de tentar ressuscitar!(...) Não permita, senhor prefeito, que o arbítrio se reinstale, como fica evidente numa nota que, de longe, acabo de ler na imprensa local, falando o quê? ´Meio ambiente garante direitos do cidadão´. Fala que ´os membros decidiram´, quando quem decide é a lei - são as leis, pois, no caso, são muitas, e elas vem sendo ignoradas em Montes Claros. A propósito: é excelente a lei de proteção ao cidadão, em matéria de barulho, no âmbito do município, sem falar na legislação estadual e na federal. Pena que nem quem a aprovou, na administração passada, a cumpriu. Mas ainda é tempo de, efetivamente, ´garantir os direitos do cidadão´ - que a tal nota vilipendia de maneira grosseira e arbitrária. E suficiente cumprir a lei. Todos agradeceremos este gesto mínimo de cidadania.

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