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Mensagem: Titulo da notícia: Com a ausência de decisão do Supremo (partido ao meio), prolonga-se a agonia dos ´ficha suja´, que poderão ser votados - Comentário: Importante registrar que a chamada ´Lei da Ficha Limpa´, encontra-se em pleno vigor e aplicabilidade. O STF não está decidindo a Constitucionalidade da referida Lei, o que só poderia ser feito via Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN. No caso em julgamento, está se decidindo, tão somente, a aplicabilidade da ´Lei da Ficha Limpa´ para as eleições deste ano. Ademais, a Constituição Federal estabelece que somente a maioria absoluta dos ministros do STF, poderiam invalidar a aplicabilidade da ´Lei da Ficha Limpa´ este ano, pelo que, como não houve esta maioria, a norma legal supra é aplicável às eleições do presente ano. Assim, importante esclarecer que, até o presente momento, a referida Lei encontra-se em plena validade, estando os chamados ´Fichas Sujas´ proibidos de se candidatarem.

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