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Mensagem: Câmara efetiva servidor sem concurso - A Câmara Municipal de Montes Claros efetivou três servidores sem concurso público. A vice-presidente da casa, vereadora Rita Vieira (DEM), aproveitou um projeto que alterava os níveis salariais do legislativo para apresentar, na última terça-feira uma emenda que transforma os cargos de assessor legislativo assessor de imprensa e assistente legislativo em cargos de provimento efetivo e determina no seu parágrafo 1° que os atuais ocupantes, com mais de cinco anos, sejam efetivados nas funções. Os salários do assessor e assistente legislativo são atualmente de R$ 3,4 mil cada, enquanto do assessor de imprensa é de R$ 2,2 mil. O prefeito Luiz Tadeu Leite vetará a emenda, seguindo orientação da Procuradoria Jurídica. A vereadora autora do projeto foi procurada, mas ela não compareceu ao gabinete. O vazamento da informação sobre a aprovação deste projeto com a emenda inconstitucional gerou polêmica na Câmara Municipal. Os aprovados em concursos públicos teriam desistido dos cargos e a emenda da vereadora beneficia os não concursados. O fato surpreendeu o Ministério Público, que está investigando o caso. Ontem pela manhã, o presidente da Câmara Municipal, Athos Mameluque, lamentou a polêmica e salienta que o projeto que redistribui de cinco para oito os níveis salariais deverá ser sancionado, com exceção da emenda de efetivação, apesar de salientar que o modelo adotado pela vereadora foi o mesmo usado pelo governador Aécio Neves para efetivar os contratados. O mais curioso é que a emenda aprovada pelos vereadores atropelou todas as regras jurídicas: não passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça, que tem o vereador Alfredo Ramos como presidente, ele que é advogado. A explicação é de que a emenda deu entrada no momento em projeto vinha sendo votado em regime de urgência. Os três membros da Comissão de Constituição e Justiça teriam alegado que precisavam de mais tempo para apreciarem a emenda. Porém, como o projeto tinha que ser aprovada na mesma reunião, a emenda foi colocada em votação sem o parecer da legalidade. MP apura taxa em cartório O Ministério Público está investigando a cobrança indevida dos emolumentos feitos pelo Cartório do 1° Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros, que deixou de dar desconto de 50% nas taxas para averbação dos imóveis novos adquiridos através de financiamento na Caixa Econômica Federal. Cada mutuário teve de pagar aproximadamente R$ 1,2 mil as mais. O promotor Felipe Gustavo Gonçalves Caies, da Curadoria do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa pediu que a Caixa encaminhe a listagem dos imóveis vendidos e as reclamações dos mutuários. Ele aguarda a investigação feita pela Direção do Fórum Gonçalves Chaves de Montes Claros, para definir as medidas a serem adotadas judicialmente contra o cartório. Desde a semana passada que o juiz Danilo Campos, que responde interinamente pela Direção do Fórum em sentença, determinou que o Cartório devolvesse em dobro o valor cobrado indevidamente. O juiz ficou surpreso quando constatou que os recurso continuavam sendo depositados na conta do cartório, quando deveriam ser em conta bancária separada e sob controle da Justiça, para que possa ser feito o ressarcimento aos prejudicados. A estimativa é de que mais de mil pessoas pagaram indevidamente as taxas. No procedimento instaurado pelo Ministério Público, em 1991, o Cartório do 1° Ofício de notas alegou que o desconto de 50% somente pode ser concedido em compras feitas pelo Sistema Financeiro Imobiliário.

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