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Mensagem: Secretário não garante o perdão das multas no Jaíba - Carlos Minc espera justificativas de MG sobre mudanças em lei ambiental - Patricia Giudice - No mesmo dia em que foi publicado o decreto estadual que visa regularizar o uso das áreas do Projeto Jaíba, no Norte de Minas, o secretário estadual de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, voltou a dizer que os entraves encontrados pelos produtores da região são responsabilidade do decreto federal que inclui a Caatinga e a Mata Seca no bioma da Mata Atlântica. ´O decreto estadual é o máximo que podíamos fazer na nossa competência. Uma vez declarado, aguardamos manifestação do governo federal´, disse Carvalho ontem, durante evento que contou com a presença do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. Segundo ele, com o decreto, cabe ao governo federal poder autorizar a supressão do estágio médio e avançado da Mata Seca. O secretário disse que reconhece que o Projeto Jaíba é estratégico para o Norte de Minas, mas, mais uma vez, eximiu o Estado da responsabilidade sobre o impedimento do uso das áreas de Mata Seca na região. ´Os problemas vieram a partir do decreto federal e do mapa do IBGE (que delimita a área de Mata Atlântica)´, declarou. Questionado sobre o assunto, o ministro Carlos Minc disse que o governo do Estado ainda não o procurou para tratar das restrições de produção no Jaíba. ´Não tenho opinião a respeito. O governo do Estado tem que me enviar um documento (com as justificativas para retirar a Mata Seca da Lei da Mata Atlântica) e eu vou buscar uma assessoria jurídica´, disse na saída do evento. O ministro declarou ainda que, somente depois dessa análise, pode avaliar se é possível mudar também o decreto federal. Produtores. Indignados com o que chamam de ´indústria da multa´ patrocinada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF), os produtores alegam, no entanto, que o mesmo decreto federal deixa claro que a produção na Mata Seca pode ocorrer em caso de utilidade pública, e esse é exatamente o objetivo do Projeto Jaíba. Segundo eles, faltam vontade política e empenho das autoridades junto ao governo federal para que a questão seja definitivamente resolvida. Segundo eles, se quisessem mesmo resolver o problema, teriam apresentado ontem mesmo ao ministro as justificativas para liberar as áreas do Jaíba, o que, o próprio ministro confirmou, não foi feito. Multas. A posição do secretário em relação às multas também preocupa os produtores. Ontem, no mesmo evento em que o ministro Carlos Minc participou, José Carlos Carvalho deixou claro que não está garantido o perdão das multas já aplicadas aos produtores do Jaíba. ´Tem que ver na esfera jurídica se vale para o que foi aplicado anteriormente ao decreto´, afirmou Carvalho ao falar sobre as ações a serem promovidas pelo governo do Estado de imediato porque não dependem da anuência do governo federal. A primeira é a supressão do estágio inicial da Mata Seca. ´Vamos começar nesta semana a autorizar a supressão do estágio inicial, que não depende de anuência do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente)´, disse o secretário. A segunda, de acordo com Carvalho, é que o Instituto Estadual de Florestas (IEF) deve iniciar uma força-tarefa para examinar todas as multas que foram aplicadas na região, incluindo a área do Jaíba. ´Vamos avaliar se realmente houve excesso de zelo. Quem cometeu será punido´, informou. O secretário, no entanto, não garantiu que haverá perdão das multas aplicadas nem mesmo com o decreto estadual. CPI - Audiências negadas - Os deputados Gil Pereira (PP), Arlen Santiago (PTB) e Ana Maria Resende (PSDB) também se encontraram ontem com o ministro Carlos Minc e o secretário José Carlos Carvalho. Segundo eles, no encontro foi apresentado o problema enfrentado pelo Norte de Minas, a região mais pobre do Estado, por causa dos entraves burocráticos ambientais da região. “Viemos falar para o ministro que a lei federal colocou mais de 200 mil pessoas no Norte de Minas desempregadas, acho que ele não sabe disso”, disse Santiago. Eles também relataram que, no dia 9 de junho passado, foi feito um requerimento pedindo uma reunião sobre o tema com ministro e, no dia 15 deste mês, outro pedido de audiência foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). Mas, reforçaram, nenhuma solicitação foi atendida porque o ministro alegou falta de disponibilidade para discutir o assunto. Questionados sobre o que ouviram do ministro, durante o encontro de ontem, Arlen Santiago falou que Minc se disse radicalmente contra a criação de um imbróglio. “E pediu para o que problema não seja politizado.” CPI. Os três deputados – dos cinco que compõem a bancada do Norte de Minas – disseram ontem que ainda não assinaram o pedido de abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a “indústria de multas” contra produtores rurais para não causar estardalhaço. “Não queremos ficar batendo bumbo”, disse o deputado Santiago.(PG)

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